Termos de Uso da Dra. Sarah

Versão 1.5 — vigência a partir de 01 de setembro de 2026.

1. Considerações Preliminares e Definições

Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

1.1. Plataforma ou Dra. Sarah: a solução tecnológica operada pela Contratada, acessada principalmente por meio do WhatsApp, que executa coleta estruturada de informações em saúde, triagem conservadora não diagnóstica, organização de contexto clínico e encaminhamento para atendimento humano.

1.2. Usuário: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz, que interage com a Plataforma por meio do WhatsApp ou de outros canais autorizados pela Contratada.

1.3. Triagem: processo de coleta e organização de informações relatadas pelo Usuário, cuja finalidade é orientar quanto a possíveis próximos passos de cuidado, sem caráter diagnóstico, prescritivo ou conclusivo.

1.4. Pré-anamnese estruturada: resumo organizado, em linguagem técnica e descritiva, das informações coletadas durante a Triagem, disponibilizado ao Profissional de Saúde Parceiro como apoio à avaliação, não como decisão clínica.

1.5. Médico Parceiro: profissional médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), habilitado ao exercício da medicina e responsável, na forma da legislação vigente, pelo ato médico, diagnóstico, prescrição e conduta terapêutica praticados durante a Teleconsulta.

1.5-A. Profissional de Saúde Parceiro: gênero que abrange o Médico Parceiro e, para as especialidades de Psicologia e Nutrição oferecidas na Plataforma, o psicólogo devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou o nutricionista devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), cada um habilitado ao exercício de sua respectiva profissão regulamentada e responsável, na forma da legislação e das normas éticas aplicáveis à sua categoria, pelos atos praticados no atendimento.

1.5-B. Parceiro de Intermediação em Saúde: pessoa jurídica devidamente habilitada à prestação dos serviços de saúde oferecidos por meio da Plataforma, atualmente DOC 24 BRASIL PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.185.452/0001-07, com sede na Alameda Rio Claro, nº 241, 10º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01332-010 ("Doc24"), responsável pela infraestrutura assistencial tanto da Teleconsulta (Medicina) quanto do Atendimento Especializado Remoto (Psicologia e Nutrição), e pela contratação, supervisão e responsabilidade técnica sobre os Médicos Parceiros e demais Profissionais de Saúde Parceiros que os realizam. A Contratada não presta, direta ou indiretamente, o serviço de saúde em si, em nenhuma especialidade: atua exclusivamente como plataforma tecnológica que intermedeia o acesso do Usuário à Doc24, nos termos da cláusula 4.14.

1.6. Teleconsulta: consulta médica realizada à distância, mediada por tecnologia, nos termos da Lei nº 14.510/2022 e da Resolução CFM nº 2.314/2022, executada por Médico Parceiro a partir do encaminhamento da Plataforma.

1.6-A. Atendimento Especializado Remoto: sessão ou consulta remota nas especialidades de Psicologia ou Nutrição, realizada por Profissional de Saúde Parceiro não-médico, nos termos da Resolução CFP nº 9/2024 e da Resolução CFN nº 760/2023, conforme a especialidade.

1.7. Conteúdo do Usuário: toda informação textual, áudio, imagem, documento (incluindo PDFs e exames) ou metadado fornecido pelo Usuário à Plataforma.

1.8. Operadores e Sub-operadores: terceiros contratados pela Contratada para tratamento de dados pessoais em seu nome, conforme detalhado na Seção 8 e na Política de Privacidade.

1.9. Asaas: instituição de pagamento parceira contratada para processamento de transações financeiras.

1.10. WhatsApp Business API: canal de mensageria operado pela Meta Platforms, utilizado como interface principal entre Usuário e Plataforma.

2. Aceite, Capacidade e Adesão

2.1. A utilização da Plataforma está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

2.2. O aceite ocorre de forma eletrônica, mediante manifestação inequívoca do Usuário no canal WhatsApp ou em outro canal autorizado, equiparando-se, para todos os efeitos legais, à assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.3. O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, que: (i) tem 18 (dezoito) anos completos ou mais; (ii) possui plena capacidade civil; (iii) leu e compreendeu integralmente o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade; (iv) as informações que prestar serão verídicas, completas e atualizadas; (v) está ciente de que a Plataforma não substitui consulta médica e não atende emergências.

2.4. Vedação de uso por menores: a Plataforma é dirigida exclusivamente a maiores de 18 anos. Caso a Contratada venha a oferecer serviço para menores ou para terceiros sob representação, exigirá, na forma do art. 14 da LGPD e da Lei nº 8.069/1990 (ECA), consentimento específico e em destaque do responsável legal, mediante processo apartado e regras complementares.

2.5. O uso por terceiros, por preposto ou em nome de outrem, sem autorização expressa, é vedado e poderá ensejar suspensão imediata.

3. Descrição do Serviço

3.1. A Dra. Sarah oferece, por meio do WhatsApp: (i) coleta estruturada de sintomas, histórico e contexto clínico; (ii) transcrição de áudios enviados pelo Usuário; (iii) extração de texto de documentos e PDFs enviados pelo Usuário; (iv) organização das informações em pré-anamnese estruturada para apoio à avaliação do Profissional de Saúde Parceiro; (v) orientação conservadora quanto à eventual necessidade de buscar avaliação médica ou de outro profissional de saúde; (vi) encaminhamento do Usuário, mediante pagamento, para Teleconsulta (Medicina) ou Atendimento Especializado Remoto (Psicologia ou Nutrição), ambos intermediados pelo Parceiro de Intermediação em Saúde (Doc24), com o Médico Parceiro ou demais Profissional de Saúde Parceiro correspondente à especialidade escolhida.

3.2. A Plataforma expressamente NÃO realiza: (i) emissão de diagnóstico, ainda que probabilístico ou em linguagem suavizada; (ii) interpretação conclusiva de exames laboratoriais ou de imagem; (iii) prescrição, indicação, troca, suspensão, sugestão de medicamento, dose ou posologia; (iv) sugestão de tratamento individualizado; (v) substituição de consulta médica presencial, de Teleconsulta ou de Atendimento Especializado Remoto; (vi) atendimento de emergência ou urgência médica; (vii) acompanhamento clínico continuado; (viii) qualquer ato privativo de profissional médico, nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), ou ato privativo de psicólogo ou nutricionista, nos termos da legislação que regulamenta essas profissões.

3.3. Emergências. A Plataforma não é canal de emergência. Em situações de risco imediato à vida ou à integridade física, o Usuário deve acionar SAMU (192), Bombeiros (193) ou dirigir-se imediatamente a serviço de pronto-socorro.

3.4. Disponibilidade. A Contratada envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas. Manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de inteligência artificial, gateway de pagamento, hospedagem) e eventos de força maior podem afetar o serviço.

3.5. Posicionamento regulatório. A Plataforma está posicionada como ferramenta de organização de informação e encaminhamento, em consonância com (i) a Lei nº 14.510/2022 e Resolução CFM nº 2.314/2022 (telessaúde), para a parte médica do serviço; (ii) a Resolução CFM nº 2.454/2026, segundo a qual a inteligência artificial pode oferecer apoio à decisão do profissional médico, sem substituí-la; (iii) o entendimento aplicável à RDC Anvisa nº 657/2022 (SaMD); e (iv) as normas éticas dos respectivos conselhos profissionais, no caso do Atendimento Especializado Remoto em Psicologia e Nutrição.

4. Modelo Comercial e Planos

4.1. Triagem gratuita. O acesso ao agente conversacional para fins de Triagem é gratuito.

4.2. Adesão obrigatória a plano para acesso à Teleconsulta ou ao Atendimento Especializado Remoto. O acesso à Teleconsulta com Médico Parceiro ou ao Atendimento Especializado Remoto com outro Profissional de Saúde Parceiro exige a contratação de um dos planos de assinatura ofertados pela Plataforma. Não há contratação avulsa fora dos planos.

4.3. Planos disponíveis. A Plataforma oferece planos de assinatura distintos, com diferentes números de consultas/atendimentos inclusos por ciclo e valores correspondentes. O nome de cada plano, suas condições, valores, número de consultas inclusas, valor unitário das consultas adicionais, eventual abrangência a beneficiários e demais regras específicas são apresentados ao Usuário, de forma clara e prévia, no canal de contratação da Plataforma. A contratação implica adesão integral às condições vigentes do plano escolhido no momento da adesão, que passam a integrar estes Termos.

4.4. Consultas inclusas e expiração. As consultas inclusas referem-se ao ciclo mensal vigente e expiram ao final do ciclo, não sendo acumuladas para ciclos subsequentes, salvo disposição expressa em contrário no plano contratado.

4.5. Consultas adicionais. Esgotadas as consultas inclusas no ciclo, o Usuário poderá contratar consultas adicionais por valor unitário pré-fixado e divulgado no momento da contratação do plano.

4.6. Planos com múltiplos beneficiários. Caso o plano contratado contemple beneficiários além do titular, este será o responsável pelo cadastro e pela veracidade das informações dos beneficiários e responderá pelo cumprimento destes Termos por todos os usuários vinculados ao seu plano.

4.7. Meios de pagamento. As transações são processadas pelo gateway Asaas. A Contratada não armazena dados completos de cartão de crédito.

4.8. Recibos e faturas. Recibos são disponibilizados eletronicamente após confirmação do pagamento.

4.9. Renovação da assinatura. A assinatura é renovada automaticamente em ciclos mensais (ou no período contratado), salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

4.10. Troca ou cancelamento de plano. O Usuário pode trocar de plano ou cancelar a assinatura a qualquer tempo, solicitando à Dra. Sarah diretamente pelo WhatsApp — a troca é processada automaticamente. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo já pago.

4.11. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Tratando-se de contratação à distância, o Usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da adesão ao plano ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último.

4.12. Reembolso de consulta não prestada. Caso uma consulta agendada não seja realizada por causa atribuível à Plataforma ou ao Profissional de Saúde Parceiro, o Usuário terá direito à remarcação ou ao reembolso correspondente.

4.13. Reajuste. Os valores dos planos e das consultas adicionais podem ser reajustados, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

4.14. Natureza de intermediação tecnológica e ausência de responsabilidade assistencial. A Contratada não presta serviço médico, de saúde ou de assistência à saúde, em nenhuma especialidade: atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre o Usuário e o Parceiro de Intermediação em Saúde (Doc24), que é a pessoa jurídica responsável pela prestação da Teleconsulta e do Atendimento Especializado Remoto (Medicina, Psicologia e Nutrição) e pela responsabilidade técnica e assistencial sobre os Médicos Parceiros e demais Profissionais de Saúde Parceiros que os realizam. Especificamente: (i) os valores pagos pelo Usuário no âmbito da assinatura remuneram o acesso à Plataforma e a intermediação de uma quantidade limitada e pré-determinada de consultas/atendimentos por ciclo, contratados junto à Doc24 em nome do Usuário; (ii) consultas que excedam a quantidade inclusa no plano são cobradas separadamente, por uso; (iii) a Contratada não assume risco econômico assistencial; (iv) toda responsabilidade pelo ato profissional é exclusiva da Doc24 e do Médico Parceiro ou demais Profissional de Saúde Parceiro que realiza o atendimento.

5. Teleconsulta e Atendimento Especializado Remoto com Profissional de Saúde Parceiro

5.1. A Teleconsulta e o Atendimento Especializado Remoto são prestados pela Doc24 (Parceiro de Intermediação em Saúde), por meio de Médico Parceiro regularmente inscrito no CRM competente (Medicina) ou de Profissional de Saúde Parceiro regularmente inscrito no CRP ou CRN competente (Psicologia ou Nutrição), conforme a especialidade. Em qualquer caso, o profissional e a Doc24 são responsáveis, com exclusividade, pelo ato praticado.

5.2. A Plataforma atua como infraestrutura tecnológica de intermediação que conecta o Usuário à Doc24 e ao Médico Parceiro ou demais Profissional de Saúde Parceiro, organiza a pré-anamnese e disponibiliza o ambiente de comunicação, não prestando serviço médico ou de saúde, em nenhuma especialidade.

5.3. A Teleconsulta observa as exigências legais e éticas vigentes, em especial: (i) Lei nº 14.510/2022; (ii) Resolução CFM nº 2.314/2022; (iii) Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico — guarda permanente); (iv) Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de IA na medicina como apoio, não substituição da decisão médica).

5.3-A. O Atendimento Especializado Remoto observa, em Psicologia, a Resolução CFP nº 9/2024, e, em Nutrição, a Resolução CFN nº 760/2023.

5.4. Prontuário e receituário. O prontuário/registro do atendimento é elaborado e mantido sob responsabilidade do Profissional de Saúde Parceiro. O receituário médico, quando aplicável, é emitido eletronicamente, com assinatura digital padrão ICP-Brasil.

5.5. Limites do atendimento à distância. O Profissional de Saúde Parceiro pode, a seu critério, encaminhar o Usuário para atendimento presencial.

5.6. Continuidade do cuidado. A Plataforma não garante continuidade de atendimento com o mesmo Profissional de Saúde Parceiro em consultas subsequentes, salvo se expressamente contratado.

6. Conteúdo do Usuário, Veracidade e Licença Operacional

6.1. O Usuário é único e exclusivo responsável pelo Conteúdo do Usuário que fornece à Plataforma, declarando que é verídico, refere-se à sua própria pessoa e não contém material ilícito.

6.2. Propriedade. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do próprio Usuário.

6.3. Licença operacional. O Usuário concede à Contratada licença não exclusiva para tratar o Conteúdo do Usuário com a finalidade de executar a Triagem, elaborar pré-anamnese estruturada, viabilizar a Teleconsulta ou o Atendimento Especializado Remoto, cumprir obrigações legais e manter registros de auditoria e segurança.

6.4. Uso para treinamento de IA. A Contratada não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial, salvo mediante consentimento específico e em destaque.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é detalhado na Política de Privacidade, disponível em drsarah.ai/politica-de-privacidade, que integra estes Termos. Em caso de conflito sobre temas de proteção de dados, prevalecerá a Política de Privacidade.

7.2. Em síntese, a Contratada trata dados cadastrais, dados pessoais sensíveis — sexo biológico, identidade de gênero e dados de saúde (arts. 5º, II, e 11, LGPD) —, dados financeiros e dados de uso, com base legal, finalidade específica e medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Segurança da Informação

8.1. A Contratada adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso baseado em função, registro e auditoria de operações relevantes, segregação de ambientes e dever de sigilo contratual.

8.2. Reconhecimento de risco residual. Nenhum sistema de informação é absolutamente inviolável.

8.3. Responsabilidade do Usuário. É responsabilidade do Usuário manter seus dispositivos seguros e comunicar à Contratada qualquer suspeita de uso indevido.

9. Conduta do Usuário

9.1. É vedado ao Usuário, a título exemplificativo: utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos; prestar informações falsas; inserir conteúdo ilícito ou ofensivo; burlar mecanismos de segurança ou de cobrança; automatizar a interação com a Plataforma; realizar engenharia reversa; revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização; utilizar a Plataforma para emergências médicas; representar-se como profissional de saúde.

9.2. O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata, encerramento de conta e adoção de medidas legais cabíveis.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Contratada responde, nos limites da legislação aplicável, exclusivamente pelos serviços de infraestrutura tecnológica de Triagem, organização de informações e intermediação de acesso à Doc24 e aos Médicos Parceiros e demais Profissionais de Saúde Parceiros. A Contratada não presta serviço médico ou de saúde, em nenhuma especialidade.

10.2. A responsabilidade pelo ato profissional — diagnóstico e conduta terapêutica (medicina), avaliação e conduta (psicologia), orientação nutricional (nutrição) — é exclusiva da Doc24 (Parceiro de Intermediação em Saúde) e/ou do Médico Parceiro ou demais Profissional de Saúde Parceiro que realizou o atendimento.

10.3. A Contratada não responde por decisões clínicas ou profissionais tomadas pelo Profissional de Saúde Parceiro; danos decorrentes de informações falsas prestadas pelo Usuário; uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; indisponibilidade de serviços de terceiros não atribuível a falha da Contratada; ou caso fortuito ou força maior.

10.4. Limitação proporcional. Sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor, a responsabilidade da Contratada por eventuais danos diretos e comprovados fica limitada, no agregado, ao maior dos seguintes valores: (i) o total efetivamente pago pelo Usuário à Contratada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; ou (ii) R$ 600,00 (seiscentos reais).

10.5. Ressalvas legais. As limitações deste capítulo não afastam responsabilidades decorrentes de dolo, culpa grave, violação de direitos de personalidade, danos morais coletivos, normas cogentes da legislação consumerista (arts. 25 e 51 da Lei nº 8.078/1990) e da LGPD.

11. Propriedade Intelectual da Plataforma

11.1. A marca Dra. Sarah, o logotipo, os elementos visuais, o software e demais materiais da Plataforma são de titularidade exclusiva da Contratada, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998.

11.2. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito sobre a marca ou sobre os ativos de propriedade intelectual da Plataforma.

12. Modificação dos Termos

12.1. A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, técnicas ou comerciais.

12.2. Alterações materiais serão comunicadas por WhatsApp e/ou e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceite tácito.

13. Suspensão e Encerramento

13.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação ao canal de atendimento.

13.2. Pela Contratada. A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso em casos de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência, determinação legal ou descontinuação do serviço.

13.3. Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento sobrevivem ao término da relação.

14. Comunicações Eletrônicas e Canal de Atendimento

14.1. As comunicações entre Usuário e Contratada ocorrem preferencialmente por WhatsApp e pelo e-mail contact@drsarah.ai.

14.2. O Usuário concorda em receber comunicações operacionais. Comunicações de marketing serão enviadas apenas mediante consentimento.

14.3. A Contratada não solicita senhas, dados completos de cartão de crédito ou downloads de arquivos executáveis por comunicações eletrônicas.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, na forma do art. 101, I, do CDC.

16. Disposições Gerais

16.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

16.2. Não renúncia. A tolerância da Contratada não implica novação ou renúncia.

16.3. Cessão. A Contratada poderá ceder estes Termos a sociedade do mesmo grupo econômico, sucessora ou adquirente.

16.4. Idioma. Estes Termos são redigidos em português brasileiro.

16.5. Integração. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes.

17. Aceite Final

Ao manifestar concordância por meio do canal WhatsApp, do site da Plataforma ou de outro canal autorizado, o Usuário declara, de forma livre, informada, expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, autorizando o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis nos termos aqui descritos.

Versão 1.5 — vigente a partir de 01 de setembro de 2026.
DRA SARAH TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA — CNPJ 67.863.758/0001-24.